O QUE É PPRA?
O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) é um conjunto de ações visando à preservação da saúde e da integridade/segurança dos trabalhadores, através de etapasque visam a antecipação, reconhecimento, avaliação (qualitativa / quantitativa)
O QUE É PCMSO?
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO é regulamentado pela norma regulamentadora nº 07 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. O PCMSO estabelece a realização de exames médicos admissionais, periódicos, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional. Assim como tem o objetivo prevenir, monitorar e controlar possíveis danos a saúde e integridade do empregado e detectar riscos prévios, especialmente no que diz respeito as doenças relacionadas ao trabalho.
Obrigatoriedade de elaboração Das Empresas.
Segundo o item 7.1.1 da NR7, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como
empregados devem elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional,
independentemente da quantidade de trabalhadores e do grau de risco da empresa. Vejam que o
empregador não é responsável somente pela elaboração do PCMSO (na prática, garantir sua elaboração), ele
deve garantir também a sua implementação.
QUAIS EMPRESAS DEVEM ELEBORAR PCMSO E PPRA EM PORTO VELHO?
As normas regulamentadoras são de observância obrigatória pelas empresas privadas, pelas empresas
públicas e por todos os órgãos públicos (administração direta e indireta, dos Poderes Legislativo e
Judiciário) que possuam empregados contratados e regidos pela CLT. Ainda que a empresa ou órgão tenha
apenas (1) um empregado celetista, estará obrigada(o) a cumprir o disposto nas NRs. Conforme o item 1.1, estão
obrigados(as) ao cumprimento das NRs.
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